Circulares

16/04/2020
CAD nº 443/20 – Ref.: Instrução Normativa nº 1.936 – Altera IN 680
16/04/2020
CAD nº 442/20 – Ref.: Instrução Normativa nº 1.937, de 15 de Abril de 2020
16/04/2020
CAD nº 441/20 – Ref.: Portaria MD nº 60 – COLOG – Definições de dispositivos para armas de fogo
16/04/2020
CAD nº 440/20 – Ref.: Portaria SRRF08 Nº 377, de 13 de abril de 2020
16/04/2020
CAD nº 439/20 – Ref.: Portaria SRRF08 nº 43, de 14 de março de 2020
16/04/2020
CAD nº 438/20 – Ref.: Portaria ME nº 158, de 15 de abril de 2020 – Alteração Alíquota II
16/04/2020
CAD nº 437/20 – Ref.: Oficio nº 108/2020/DIPOA/SDA Medidas administrativas temporárias execução atividades exercidas SIF
16/04/2020
CAD nº 436/20 – Ref.: Legislação: Resolução – RDC nº 371, de 15 de abril de 2020
15/04/2020
CAD nº 435/20 – Ref.: Legislação: Despacho ANVISA Nº 61, De 13 De Abril De 2020
15/04/2020
CAD nº 434/20 – Ref.: Legislação: Despacho ANVISA nº 54, De 9 De Abril De 2020
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