Autor: Maryana Duarte

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 25 de setembro de 2018.

UH 132/18
Receita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante

Instrução Normativa

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1831/2018 trata do prazo de residência no exterior para isenção de tributos

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e visam a melhorar e simplificar os procedimentos adotados na entrada dos bens de viajante no retorno ao país.

Uma das alterações apresentadas diz respeito ao prazo estabelecido para que os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, ou os brasileiros que retornem ao País provenientes do exterior, possam ingressar no território aduaneiro com seus bens novos ou usados com isenção de tributos. Hoje o prazo mínimo é de um ano de permanência no exterior. Porém, se nos últimos 12 meses o viajante houver realizado viagens ocasionais ao nosso país, cujas permanências superem 45 dias no total, esse perde o direito à isenção.

A nova redação flexibiliza a regra atual para esses casos, bastando o viajante comprovar a permanência total de 1 ano no exterior para garantir a isenção no seu retorno. Dessa forma, a alteração da redação para a retirada da menção aos 12 meses anteriores ao regresso garante que o preenchimento do requisito de residência no exterior pelo prazo mínimo de 1 ano enseje a fruição da isenção da bagagem. Nesse caso, se manteve os 45 dias como o prazo máximo de permanência no Brasil para não perder o direito da isenção.

Além disso, a nova redação também pretende garantir que o prazo de viagens ocasionais ao Brasil ou permanências ocasionais no País que superem os 45 dias mencionados não seja computado para fins de cálculo do prazo mínimo de 1 ano que garante o direito à isenção.

A outra alteração simplifica os procedimentos ao viajante que ingressar no país, seja pela fronteira terrestre, aérea ou marítima, portando itens em quantidade superior aos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, sem que, por sua quantidade e natureza, caracterizem a destinação comercial ou possuam potencial lesivo aos interesses tutelados pelo controle aduaneiro.

Para esses casos, mesmo restando claro que o intuito não é o da destinação comercial nem o de causar danos à economia nacional, a normatização vigente passou a prever a tributação dos bens excedentes por meio do regime comum de importação, o que implica na retenção dos bens e na posterior adoção de uma série de procedimentos adicionais para a nacionalização dessas mercadorias.

A alteração proposta prevê um tratamento mais coerente e célere para a importação de bens trazidos na bagagem, permitindo o desembaraço daqueles porventura ingressos em quantidade superior aos limites quantitativos previstos na Instrução Normativa, mediante a aplicação do regime de tributação especial (cuja alíquota atual é de 50%). Em contrapartida, nos casos em que trouxer bens acima dos limites previstos, o viajante deixará de poder utilizar as cotas de isenções.

Acesse a Instrução Normativa aqui

Fonte: Receita Federal   

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 25 de setembro de 2018.

UH 130/18
Está disponível consulta pública sobre o Recof e o Recof-Sped

Aduana

O período para a contribuição é de 24/9/2018 a 9/10/2018

Já está disponível no sítio da Receita Federal na internet a Consulta Pública nº 3, de 2018.

Historicamente, têm sido implementadas políticas de incentivo à exportação por meio de regimes aduaneiros especiais, como são os casos do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof) e do regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado do sistema público de escrituração digital (Recof-Sped), este último disponibilizado na última década e que, ao longo dos últimos dois anos, teve um aumento considerável na quantidade de empresas habilitadas.

Por tratarem-se de regimes baseados no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, objetiva-se convergir os requisitos de ambos os regimes de forma a simplificar a gestão e o monitoramento por parte da Receita Federal, além de simplificar o processo de tomada de decisões de habilitação nos mesmos por parte da indústria.

Adicionalmente, propõe-se a adequação dos regimes à legislação vigente, o atendimento aos pleitos do mercado ante as dificuldades enfrentadas em situações reais ou potenciais da dinâmica empresarial, bem como, em momentos pontuais ocorridos nos últimos cinco anos relacionados ao comércio internacional, a adequação de pontos específicos das normas para eliminação de dúvidas levantadas por servidores do Órgão e por beneficiários ou interessados nos regimes, além de eliminação de divergências com legislação complementar às atuais normas (Portaria Coana nº 47/2016).

Para mais informações clique aqui

Fonte: Receita Federal

​Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 25 de setembro de 2018

UH 131/18
SINDASP participa do Gourmet Comex, em Campinas (SP)

Com apresentação da Dra. Cristina Fais, Chefe de Posto, PVPAF da Anvisa, em Campinas, foi realizado na última sexta-feira o evento Gourmet Comex. O tradicional Clube de Networking, do forte interior do Estado de São Paulo, reuniu mais de 100 profissionais do setor, com autoridades do MAPA e da Anvisa, além de executivos do Aeroporto de Viracopos e dos Portos Secos da Região, que se juntaram aos demais players da cadeia presentes, que lotaram os salões da Casa Catedral do Chopp. O evento contou com o Apoio do CIESP Campinas.

A apresentação da Anvisa discorreu sobre “Overview da Anuência de Mercadorias pela Anvisa: Competências dos Postos de Portos, Aeroportos e Recintos Alfandegados”. O SINDASP esteve representado pelo Presidente Marcos Farneze, pelo Vice-Presidente Elson Isayama e pelo Conselheiro Valdir Santos(na foto ao lado da Dra. Cristina).

Além da apresentação da ANVISA, duas placas foram entregues. A primeira foi entregue para Valdir Santos pela marca histórica superior a 1 milhão e quinhentas mil visualizações de um vídeo, no qual narra uma história de emoção e mensagem de otimismo ao Brasil. No final do evento, foi entregue outra placa de agradecimento ao profissional Carlos Alcântara, pelo serviços relevantes ao comércio exterior brasileiro. Alcântara foi responsável pela criação de vários projetos em Viracopos, em especial o “Linha Azul”, adotado pela Receita Federal.

O informativo impresso “Repórter Sindasp” foi distribuído aos presentes, que se interessaram pelos temas, conforme registro de uma das fotos do evento (abaixo).