Autor: Eduardo Martins

A Instrução Normativa RFB nº 1.991, de 19 de novembro de 2020, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

IN RFB nº 1.991, de 19 de novembro de 2020

IN RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018

A Circular Secex nº 78, de 19 de novembro de 2020, prorroga o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 32/2015, aplicada às importações brasileiras de pneus de carga (aros 20″, 22″ e 22,5″), comumente classificado no subitem NCM 4011.20.90, originárias da China, por até dois meses, a partir de 4 de março de 2021, e torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular Secex nº 31/2020. Não inicia avaliação de interesse público em relação à referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de interesse público suficientes.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Circular Secex nº 78, de 19 de novembro de 2020

A Circular Secex nº 77, de 19 de novembro de 2020, dispõe sobre a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 82/2017, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export.

Atenciosamente,

Marcos Farneze

Presidente

Circular Secex nº 77, de 19 de novembro de 2020

Notícia Siscomex Exportação nº 065/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa a retificação da Notícia Siscomex Exportação 062/2020.

O produto da NCM 0305.71.00 será requerido no LPCO do modelo “Licença CITES e não CITES – Fauna” (E00085) nos casos em que o produto a ser exportado se tratar de “espécie constante nos anexos da CITES” (ATT_82, valor 01).

Sendo assim, onde se lê:

5) Será requerido o LPCO do modelo “Licença CITES – Flora” (E00084) se o produto das NCM 0305.71.00, 9202.10.00, 9401.61.00 ou 9401.80.00 for: De espécie constante nos anexos da CITES (ATT_82, valor 01)

Leia-se:

5) Será requerido o LPCO do modelo “Licença CITES – Flora” (E00084) se o produto das NCM 9202.10.00, 9401.61.00 ou 9401.80.00 for: De espécie constante nos anexos da CITES (ATT_82, valor 01)

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex 

Alertamos que está prevista para amanhã, dia 19 de novembro de 2020, a implantação da integração do sistema Chancela com a MIC do CCT. A partir de então, estará disponível a chancela eletrônica para assinatura dos MIC-DTAs, oriunda da última release.

A fim de minimizar possíveis dúvidas e erros procedimentais, foi feita uma atualização no manual aduaneiro, que serve de orientação aos interessados nas operações de comércio exterior.

Informações mais detalhadas a respeito das alterações podem ser encontradas no link:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/exportacao-portal-unico/copy_of_outras-funcionalidades-do-modulo-cct/documentos-de-transporte-manifestacao-no-portal-siscomex-mic-dta-tif-dta-e-dtai-1/documentos-de-transporte-manifestacao-no-portal-siscomex.

Fonte: Portal Siscomex

A Notícia Siscomex Importação nº 095/2020, refere-se a Importação de Trigo ao amparo da Resolução CAMEX nº 10/2019.

Atenciosamente,

Marcos Farneze

Presidente

Notícia Siscomex Importação nº 095/2020

Obs: Esta Notícia substitui a Noticia Siscomex Importação nº 63/2019.

Comunicamos aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 60, de 17 de novembro de 2020 (D.O.U. 18/11/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações intracota de Trigo de que trata a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 12 de novembro de 2019:

1. A vigência da cota anual de 750.000 toneladas a que se refere a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10, de 2019, terá início no dia 18 de novembro do ano-calendário e término no dia 17 de novembro do ano-calendário seguinte.

2. Em cada início de vigência da cota, as empresas contempladas com a parcela da cota a que se refere a alínea “a” do inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 (com redação dada pela Portaria SECEX nº 60/2020) deverão encaminhar e-mail para suext.coimp@economia.gov.br solicitando informações sobre o montante da cota a ela designada, recebendo como resposta, um passo-a-passo de como solicitar esta informação formalmente. A relação das empresas contempladas encontra-se no seguinte link: http://siscomex.gov.br/informacoes/importacao/ >> Cotas de Importação >> Cotas de Importação de Trigo – Proporcional.

3. Confome estabelecido na Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10/2019, não poderão usufruir da cota as importações provenientes de países com os quais o Brasil possua acordo comercial que estabeleça o livre comércio para trigo.

4. A validade para embarque e para despacho constante das LI emitidas ao amparo da cota será, em conjunto, limitada a 90 (noventa) dias, sendo 60 (sessenta) dias para embarque e 30 (trinta) dias para despacho, vedada a sua prorrogação. Caso a empresa necessite de uma combinação diferente dos prazos de validade, deverá fazer a solicitação no próprio pedido de LI, observando que a soma das duas validades não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.

5. A parcela da cota proporcional deverá ser utilizada, pelas empresas contempladas, até o dia 30 de junho do ano-calendário seguinte ao do início de vigência da cota; caso contrário, ela será redistribuída, em 1º de julho, para a parcela da cota a que se refere a alínea “b” do inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Fonte: Portal Siscomex 

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Portaria nº 518, de 12 de novembro de 2020

A Resolução Gecex nº 121, 17 de novembro de 2020, altera as alíquotas dos códigos tarifários da NCM em relação aos brinquedos, que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução Camex nº 125/2016, conforme cronograma de desgravação tarifária que menciona, e revoga a Resolução Gecex nº 112/2020.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Resolução Gecex nº 121, 17 de novembro de 2020

O Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 18 de novembro de 2020,  ratifica, dentre outros convênios, o Convênio ICMS nº 133/2020, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

ADE CONFAZ nº 21, de 18 de novembro de 2020