Autor: Eduardo Martins

 

Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018

Importação por Conta e Ordem de Terceiro.

Importação por Encomenda.

Departamento Jurídico: Domingos de Torre

A recentíssima Instrução Normativa RFB em destaque “Estabelece requisitos e condições para realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda” e revoga a IN-SRF nº 225/2002, a de nº 634/2006 e o § 1º do art. 12 e os artigos 86, 87 e 88, da IN-SRF nº 247/2002.

Importação por Conta e Ordem de Terceiro e Procedimentos

A IN em comento considera operação de Importação por Conta e Ordem de Terceiro “aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa jurídica”.

A Adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem – assinala dita IN, é a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata a importadora por conta e ordem para promover o despacho aduaneiro de importação.

Tem-se presente, assim, a seguinte situação:

A pessoa jurídica adquire (Adquirente) mercadoria no exterior mediante:

a) transação comercial por ela realizada;

b) em seu nome;

c) com seus recursos próprios

A pessoa jurídica Adquirente contrata uma pessoa jurídica Importadora para promover o despacho aduaneiro de importação da mercadoria adquirida.

O objeto principal da relação jurídica de que trata essa figura, no dizer da IN em referência, é “a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, realizada pelo importador, por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, (…)”.

A Adquirente deverá, previamente ao registro da DI, estar:

a) habilitada para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, nos termos da IN-RFB nº 1.603/2015, e

b) vinculada no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX).

A Importadora por conta e ordem de terceiro, ao registrar a DI, deverá:

a) indicar, em campo próprio da Declaração, o número de inscrição do CNPJ da Adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, e

b) anexar cópia do contrato previamente firmado com a Adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos no PUCOMEX.

O procedimento de vinculação e de prestação de informações para fins de registro de operação de importação por conta e ordem de terceiro, será estabelecido em ato próprio da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA).

Do Documentário Fiscal e da Escrituração Contábil

Para cada operação de importação por conta e ordem de terceiro, a Importadora deverá emitir, observada a legislação respectiva:

I – nota fiscal de entrada, após o desembaraço aduaneiro, ou autorização de entrega antecipada das mercadorias, da qual deverão ser informados:

a) as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim considerados os valores aduaneiros utilizados para base de cálculo do imposto de importação; e

b) o valor de cada tributo incidente na importação.

II – nota fiscal de saída, na data da saída das mercadorias do estabelecimento do importador por conta e ordem de terceiro, ou de recinto alfandegado em que foi realizado o despacho aduaneiro, que terá por destinatária a Adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, na qual deverão ser informados:

a) as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim considerados o preço das mercadorias, o frete, as demais despesas acessórias, o valor do serviço cobrado do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem pela importadora por conta e ordem de terceiro e o valor dos tributos incidentes na importação, exceto o IPI vinculado; e

b) o destaque do valor do ICMS incidente na saída das mercadorias do estabelecimento do importador por conta e ordem de terceiro ou do recinto alfandegado em que realizado o despacho aduaneiro, quando aplicável; e

c) o IPI incidente sobre o valor da operação de saída, quando aplicável; e

III – nota fiscal de serviços, que terá por destinatária a Adquirente de mercadoria importada por conta e ordem, na qual deverá ser informado o valor cobrado a título de contraprestação pelos serviços prestados em razão do contrato previamente firmado com a Adquirente.

A nota fiscal de saída referida no item II não caracteriza operação de compra e venda e pode ter como destinatário qualquer estabelecimento da Adquirente de mercadoria importada por conta e ordem.

Caso a Adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem determine que as mercadorias sejam entregues a estabelecimento de outra pessoa física ou jurídica, deverão ser observados os procedimentos previstos nos incisos I e II e § 3º do art. 7º da IN ora comentada.

A Importadora por Conta e Ordem de Terceiro deverá apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) referente aos anos calendários em que promoverem importações por conta e ordem de terceiro, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017.

A Importadora por Conta e Ordem de Terceiro deverá registrar:

I – na sua escrituração contábil, em conta específica e de forma discriminada para cada Adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, o valor das mercadorias importadas por conta e ordem; e

II – no Livro Registro de Inventário ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Ajuste nº 2, de abril de 2009, do Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), conforme o caso, sob títulos específicos, as mercadorias referidas no inciso I que ainda estiverem sob sua guarda na data do levantamento de balanço correspondente a encerramento de período de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Importação Por Encomenda

A IN em questão define operação de Importação por Encomenda como sendo “aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado”.

 E define Encomendante predeterminado “a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda (….) para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado”.

 Assinala ainda essa IN que o objeto da relação jurídica, neste caso, é a transação comercial de compra e venda de mercadoria nacionalizada, mediante contrato previamente firmado entre a Importadora por Encomenda e a Encomendante Predeterminada.

E ainda define recurso próprio da Importadora por Encomenda “o pagamento da obrigação, ainda que anterior à realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda, sendo que o pagamento ao fornecedor estrangeiro pela aquisição da mercadoria importada deve ser realizado exclusivamente pelo importador por encomenda”.

A Importadora por Encomenda poderá solicitar prestação de garantia, inclusive mediante Arras, sem descaracterizar a operação. (Arras ou Sinal é figura prevista no art. 417 e seguintes do Código Civil).

Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Art. 419. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

A Encomendante Predeterminada deve, previamente ao registro da DI, estar:

a) habilitada no SISCOMEX, nos termos da IN RFB nº 1.603/2015, e,

b) vinculada no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX) à pessoa jurídica Importadora que promoverá a importação.

A Importadora por Encomenda, ao registrar a DI, deverá:

I.  indicar, em campo próprio da Declaração, o número de inscrição no CNPJ da Encomendante Predeterminada, e,

II.  anexar cópia do contrato previamente firmado com a Encomendante Predeterminada, por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos no PUCOMEX.

O procedimento de vinculação e de prestação de informações para fins de registro de operações de importação por encomenda, será estabelecido pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – COANA, em ato próprio.

Do Documentário Fiscal e da Escrituração Contábil

Para cada operação de importação por encomenda, a Importadora por Encomenda deverá emitir, observada a legislação específica:

I – nota fiscal de entrada, após o desembaraço aduaneiro das mercadorias, na qual deverão ser informados:

quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar.

a) as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim entendidos os valores aduaneiros utilizados para a base de cálculo do imposto de importação; e

b) o valor de cada tributo incidente na importação;

II – nota fiscal de saída das mercadorias do estabelecimento do importador por encomenda ou do recinto alfandegado em que foi realizado o despacho aduaneiro, que terá por destinatária a Encomendante Predeterminada, na qual deverão ser informados:

a) as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim entendidos o preço de venda das mercadorias a Encomendante predeterminada;

b) o destaque do valor do ICMS incidente na saída das mercadorias do estabelecimento do importador por encomenda ou do recinto alfandegado em que ocorreu o despacho aduaneiro; e

c) o IPI incidente sobre o valor da operação de saída.

A nota fiscal a que se refere o item II poderá ser emitida tendo como destinatário qualquer dos estabelecimentos da Encomendante Predeterminada e caso esta determine que as mercadorias sejam entregues a estabelecimento de outra pessoa física ou jurídica, deverão ser observados o disposto nos incisos I e II do artigo 8º da IN sob análise.

A Importadora por Encomenda deverá apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) referente aos anos calendários em que promoverem importações por encomenda, observados o disposto na IN-RFB nº 1.774/2017.

A Importadora por Encomenda deverá registrar:

I – na sua escrituração contábil, em conta específica e de forma discriminada para cada Encomendante Predeterminada, o valor das mercadorias importadas para revenda a Encomendante Predeterminada; e

II- no Livro Registro de Inventário ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Ajuste nº 2, de 3 de abril de 2009, do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), sob títulos específicos, as mercadorias referidas no inciso I que ainda estiverem sob sua guarda na data do levantamento de balanço correspondente a encerramento de período de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

 

Ato Declaratório Interpretativo nº 9, de 24.12.2018 (DOU-1 de 26.12.2018)

A Receita Federal do Brasil declarou pelo ADI acima destacado que a solicitação feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos incidentes na importação e preferência negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem como a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé do declarante, não constituiu infração punível com a multa prevista no art. 44  da Lei n 9.430/1996.

O artigo 44 da Lei nº 9.430/2018 dispõe sobre as “Multas de Lançamento de Ofício”.

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX

Alguns Aspectos

Departamento Jurídico

Fundamento Legal:

Lei nº 9.716/1998, art. 3º;

Decreto nº 6.759/2009, art. 306;

Portaria MF nº 257/2011;

Instrução Normativa RFB nº 1.158/2011.

A Taxa de Utilização do Siscomex, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi criada pelo artigo 3º da Lei nº 9.716/1998 e tem como fato gerador o ato de registro de declaração de importação e como base de cálculo um valor por declaração e mais um valor por adição da declaração de importação, observados os limites fixados por aquela Secretaria.

Referida Taxa está regulada pelo artigo 13 da IN-SRF nº 680, de 02.10.2006 e regulamentada pelo artigo 306 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 6.759, de 05.02.2009.

A IN-RFB nº 1.158, de 24.05.2011 alterou o art. 13 da IN nº 680/2006, para estabelecer os valores da Taxa de Utilização do Siscomex, assim:

“Art. 13. A Taxa de Utilização do Siscomex será devida no ato do registro da DI à razão de:

I –  R$ 185,00 por D.I.

II- R$ 29,50 para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

a) até a 2ª adição R$ 29,50

b) da 3ª à 5ª.     R$ 23,60

c) da 6ª à 10ª.    R$ 17,70

d) da 11ª à 20ª.    R$ 11,80

e) da 21ª à 50ª.    R$ 5,90

f) a partir da 51ª.   R$ 2,95

Os valores referentes a essa Taxa poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro da Fazenda, conforme variação dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex (art. 3º, § 2º da Lei 9.716/1998).

Até então, várias decisões de Tribunais Regionais inclinaram-se pela legalidade dessa cobrança já que existe uma Lei que a autoriza, mas o STJ, a se ver do acórdão nº 1.613.402/PR, tendo como Relator o Ministro Herman Benjamin, concedeu provimento parcial para que o nível de aumento fosse rebaixado, tendo em vista que a majoração foi excessiva diante dos parâmetros que poderiam justificá-la e que estão previstos na legislação pertinente.

Esse acórdão limitou o valor da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex à variação do INPC de 01/99 a 04/11, correspondente ao percentual de 131,60%, o que resulta no valor de R$ 69,48 e não no de R$ 185,00 (por registro de DI). O TRF da 4ª. Região, na Apelação nº 5018829-32.2014.404.720-SC, já havia trilhado esse caminho, dispondo que o valor arrecadado com a Taxa foi superior aos custos de todo o “parque tecnológico da RFB no período de 1999 a 2011”.

 O STF, no RE 1.095.001-SC, tendo como Relator o Ministro Dias Toffoli, “……deu provimento ao recuso extraordinário tão somente para declarar o direito de o recorrente recolher a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio exterior – SISCOMEX a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria MF nº 257/2011, ficando ressalvada a possibilidade de o Poder Executivo atualizar monetariamente os valores previstos no art. 3º , § 1º, I e II da Lei nº 9.716/1998 em percentual não superior aos índices oficiais”. Este acórdão faz referência ao acórdão proferido no RE 959.274-SC, in AgR, Primeira Turma, tendo como Relatora a Ministra Rosa Weber e como Redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, o qual, dando provimento para o processamento de Recurso Extraordinário, assentou que “É inconstitucional a majoração de alíquota (sic) da Taxa de Utilização do SISOMEX por ato infra legal” e, ainda, que “Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária”.

Deflui dessa posição manifestada por alguns julgados de nossas mais altas Cortes Judiciais, que muitos contribuintes estudam a possibilidade de ingresso Judiciário para não pagar essa Taxa pelos níveis que vêm sendo exigidos, assim como para pleitear a restituição dos valores já pagos nos últimos 5 (cinco) anos.

Domingos de Torre

18.12.018

 

 

Guia de Recolhimento de Honorários

Muitas pessoas questionam a natureza da GRH e fazem referencia á nota fiscal ou ao RPA.

Seguem alguns comentários pertinentes.

Os honorários de despachantes aduaneiros são pagos pelos tomadores de seus serviços por intermédio dos sindicatos da categoria, para fins de retenção e recolhimento do IR na Fonte, em conformidade com o art. 5º, § 2º do Decreto-lei nº 2.472/1998, regulamentado pelo art. 779 do Decreto nº 9.580/2.018 (RIR).

Serve, pois, como comprovante do pagamento dos honorários, equivalendo, para todos os efeitos, a um recibo e documento fiscal de retenção e recolhimento do Imposto de Renda.

Os sindicatos, na condição de responsáveis tributários pela retenção e recolhimento de tal imposto, em relação aos honorários de despachante aduaneiro, disponibilizam guias de recolhimento próprias, com código de barras e outros elementos, com o objetivo de padronizar e melhor controlar o processamento de recepção via bancaria dos valores os honorários e do expediente de retenção do imposto.

Essa guia, anteriormente denominada SDA recebe hoje o nome de GRH (Guia de Recolhimento de Honorários) e é utilizada há 40 (quarenta) anos, de forma mansa a pacífica.

O mercado importador e exportador sabe que essa GRH é comprovante legítimo do pagamento dos honorários ao despachante aduaneiro, produzindo efeitos fiscais, quanto à sua natureza de recibo.

Os sindicatos, por força dessa condição de responsáveis tributários pela retenção e recolhimento desse tributo (vide art. 121, inciso II, do C.T.N., combinado com o art. 5º, § 2º, do Decreto-lei nº 2.472/1988), cumprem as obrigações acessórias correspondentes, tais como as de prestar Informações e Declarações (DIRF’s, etc) à RFB e às demais pessoas envolvidas nesse procedimento.

A Lei nº 8.846/1994 “Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências” (grifou-se) e em seu artigo 1º estabelece que:

“Art. 1º – A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienações de bens móveis, deverá ser efetuada, para feito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação”. (Grifou-se).

Essa Lei é citada no corpo dos Ofícios que algumas unidades aduaneiras do País emitiram em relação à forma de pagamento de honorários de despachantes aduaneiros, entre eles, como exemplo, o da Alfândega de São Paulo, a se ver do Ofício nº 129/2016, o qual estabelece em seu item 4 que:

“Os comprovantes do pagamento de honorários correspondem regularmente ao documento emitido pela entidade de classe ou sindicato que represente os despachantes aduaneiros”. (Destacou-se).

O que o Ofício está dizendo, claramente, é que os comprovantes do pagamento de honorários correspondem ao documento do sindicato (GRH), apesar de constar de tal Ofício a expressão “documento emitido pela entidade de classe”, dado que quem emite a GRH é o devedor, ou seja, o tomador dos serviços (a empresa importadora ou exportadora), lembrando que esse formulário é disponibilizado por estas entidades para preenchimento dos pagadores.

Vê-se, pois, que a própria RFB considera a GRH um documento que regularmente comprova o pagamento dos honorários, equivalendo normalmente a um recibo e com a chancela de que a entidade de classe, a qual, por força de lei, é responsável pela retenção e recolhimento do imposto na fonte.

Domingos de Torre