São Paulo, 13 de outubro de 2017

​Circular DA nº 0295/17

Sr(a). Lucas

Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo nº 35, de 10 de outubro de 2017

 

O Ato Declaratório Executivo nº 35, de 10 de outubro de 2017, inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.

Atenciosamente,

Marcos Farneze
Presidente

Atualizada no Site em  13/10/2017 – 14h12min

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Ato Declaratório Executivo nº 35, de 10 de outubro de 2017