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CAD nº 1193/20 – Ref.: Decreto nº 10.554/2020 – Repetro-Industrialização
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São Paulo, 27 de novembro de 2020.
Circular DA nº 1193/20
Ref.: Decreto nº 10.554/2020 – Repetro-Industrialização
O Decreto nº 10.554, de 26 de novembro de 2020, declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos, dentre eles do Decreto nº 9.537/2018, que dispõe sobre o Repetro-Industrialização