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CAD nº 512/19 – Ref.: Legislação: Portaria nº 41 de 18 de outubro de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 21 de outubro de 2019.
Circular DA nº 512/19
Ref.: Legislação: Portaria nº 41, de 18 de outubro de 2019
A Portaria nº 41, de 18 de outubro de 2019, estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 01, de 17 de outubro de 2019.